Leis da Construção Civil

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Lei 8666 das Licitações Públicas
ZIP (87 Kb) – Licitações!

Lei 5194 que Regula o Exercício da Profissão
ZIP (16 Kb) – Engenharia & Arquitetura.

Consolidação das Leis do Trabalho
ZIP (127 Kb) – Consolidação das Leis do Trabalho.