Orçamentista Legal

Adicional de Periculosidade
A Lei n. 7.369, de 20.09.85, instituiu em favor dos empregados que exercem atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário que perceberem, sem exclusão de nenhuma parcela.
O adicional, quando em hora extra, deve ser calculado sobre a valor da hora normal.

Adicional Noturno
A legislação criou dois mecanismos para recompensar os malefícios do trabalho noturno: o primeiro de caráter econômico, mediante o pagamento de um adicional (atualmente de no mínimo 20% para o trabalhador urbano e 25% para o rurícola) e o segundo, como proteção ergonômica, reduzindo a duração da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos para o trabalhador urbano (art. 73, parágrafo 1º da CLT). A Constituição da República ao prever a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno não revogou o artigo 73, parágrafo 1º da CLT, porque os dispositivos são compatíveis e visam minimizar os efeitos do trabalho noturno.
O trabalho noturno é realizado entre 20:00 e 5:00 horas.

Aviso prévio indenizado - Prazo para pagamento
O pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual com aviso prévio indenizado dar-se-á até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, salvo disposição mais favorável ao empregado prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
A inobservância do aludido prazo sujeitará o infrator a pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente a seu salário, corrigido monetariamente, além de multa administrativa no valor de 160 Ufir por empregado prejudicado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora.
(§§ 6º e 8º do art. 477 da CLT, e art. 11 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 3, de 21.06.2002).

Banco de horas
O banco de horas é o instrumento que viabiliza a compensação de jornada. Esse sistema possibilita que as horas trabalhadas a mais em um dia sejam revertidas em descanso em outro. O banco de horas é o meio que a empresa utiliza para computar essa relação de créditos (horas trabalhadas a mais) e débitos (horas não trabalhadas) de modo a manter um controle sobre a compensação da jornada. O prazo máximo do acordo é de um ano. Se, esgotado o prazo, o empregado tiver crédito de horas trabalhadas em "sobrejornada", as mesmas deverão ser pagas como horas extras (valor da hora normal acrescida do adicional mínimo de 50%). Se, por outro lado, o empregado tiver débito, isto é, deveria ter trabalhado mais horas para compensar os descansos, a empresa deverá simplesmente zerar o banco, não podendo descontar qualquer valor da remuneração do obreiro.
Deve-se lembrar que o acordo para compensação pode ser individual e que o limite de horas trabalhadas em sobrejornada (ou extraordinária) é de 2 por dia, sob pena de descaracterização do sistema. (Dra. Sonia Mascaro. Mascaro & Nascimento Advogados).

Cálculo do salário
Salário mensal = Salário hora x 220
Salário dia = Salário mensal / 30
Salário semana = Salário mensal ÷ 30 x 7
Salário quinzena = Salário mensal / 2

Carteira de trabalho
Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)
Art. 54 - A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69).

Contrato de Experiência
O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.
Poderá ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.
"Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato".

Contrato Temporário
Tem duração máxima de 3 meses, e pode ser prorrogado por até 6 meses, com autorização do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). A Lei não estabelece tempo mínimo;
O trabalhador tem direito à remuneração igual à dos empregados da empresa: férias, descanso semanal remunerado e proteção previdenciária;
Deverão ser feitos contrato e o registro na carteira profissional;
Em caso de falência da empresa fornecedora de mão-de-obra, a tomadora de serviços fica responsável pelos débitos trabalhistas e previdenciários.

Contratos de Subempreitada
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste Art..

Horas Extras
A duração normal do trabalho é de, no máximo, 8 horas diárias observado o limite de 44 horas semanais.
Essa jornada pode ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas.
As horas excedentes à jornada normal são consideradas extraordinárias devendo ser pagas com o acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.

Licença-Maternidade
É o afastamento concedido a servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Quanto ao custeio da licença-maternidade, a responsabilidade é da Previdência Social.

Licença-Paternidade
É uma licença de cinco dias a que o pai tem direito, independente de seu estado civil, pelo nascimento do filho.

Prazo para Pagamento de Rescisões
Conforme Artigo 477 § 6º da C. L. T., o empregador deverá pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos:
8.1 - até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão observadas as orientações contidas no item 2 desta Instrução, pelo empregador para o caso de Aviso Prévio indenizado.
8.2 - até o décimo dia, a contar do pedido do empregado observadas as orientações contidas no item 2 desta Instrução, quando dispensado do cumprimento do Aviso Prévio.
8.3 - até o primeiro dia útil imediato ao cumprimento do Aviso Prévio ou término do contrato de prazo determinado.

Salário Mínimo
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal.

Seção VI - Das Edificações
Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.
Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.
Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
Art. 172 - Os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.
Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos.
Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza.

Vale Transporte
Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de l987,
Art. 9º - O Vale-Transporte será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II - pelo empregador, no que exceder a parcela referida no item anterior.
Se o empregador pagar o Vale-Transporte e nada cobrar do empregado, o valor correspondente integrará ao salário para efeito do 13º salário, férias e aviso prévio.

• Não tem em qualquer dicionário
  Pelo nosso dicionário "Heliporto" é a estrutura em cima do prédio para pousar e decolar helicópteros (permitindo o estacionamento de pelo menos um outro). Já "Heliponto" só permite o pouso ou a decolagem de apenas um helicóptero de cada vez.

• Envie cópia deste exemplar a outros profissionais e amplie nossa comunidade.

  Se você não é ainda assinante da Revista, e gostaria de recebê-la mensalmente em seu email,  assine já.

  
  
  

  EngWhere • O Software do Engenheiro

  Versão Profissional

  ____ 0**35 3535-1734

  
  

• A lei do mais sábio
  Tratando-se de salário mínimo o engenheiro de obra deve ter em mente que o que mais conta não é a CLT mas a Lei do Mais Fraco. Isto para se sobressair, e também sobreviver.

Acredite em você. Acredite em seu potencial!

Preparação e Atendimento a Emergências

A Ferramenta e o Operário

Ética das Virtudes (Parte I/II)

Engº Paulo Sertek
Mestre em Tecnologia e Desenvolvimento
Engenheiro Mecânico e Professor de Cursos de Pós-Graduação em Ética nas Organizações e Liderança
Pesquisador em Gestão de Mudanças e Comportamento Ético nas Organizações
Assessor empresarial para desenvolvimento organizacional
psertek@xmail.com.br

A Ética é o conjunto de conhecimentos que aplicados ao agir humano de forma consciente e deliberada, promove o processo de auto-educação visando à máxima realização do homem. Alguns autores costumam aplicar a frase marcante de Pindaro, poeta grego: "Torna-te o que és" à concepção de Ética. LAUAND (1) afirma que "nossa época, tão sensível para as realizações, anda um tanto esquecida da realização. Pense-se na realização profissional. O profissional é, antes de tudo, homem. Daí que a realização profissional deva subordinar-se à moral". A ética visa essa elevação da estatura para a qual o homem foi chamado a atingir. Dito de outra forma: "tornar real, com as escolhas livres aquilo que está ainda em germe dentro de si mesmo" . PIEPER em comentário sobre esta mesma frase: "O poeta grego Píndaro já há mais de dois mil anos formulou-a na famosa frase: 'Torna-te aquilo que és!'- com o que na realidade, se diz (e parece tão estranho) que nós ainda não somos o que, no entanto, somos" (2).

O processo que se inicia é o mesmo que o cultivo da terra. A terra nesta analogia é a natureza humana. É um terreno a ser conquistado; através da vivência, de maneira a perfilar convicções na inteligência e arraigar hábitos fortes na vontade. Esse cultivo de si próprio se dá pelo conhecimento das boas qualidades humanas e a prática destas boas qualidades.
NAVAL (3), em comentário à visão Aristotélica de educação do homem indica que: "fazer de um homem um homem bom, supõem harmonia dos três princípios que regem o seu comportamento: natureza, hábito e razão. A natureza é algo dado, o hábito se adquire, e a razão, enquanto faculdade, opera em direção ao bem, ali onde existem naturezas providas de hábitos bons há virtudes".

A realização plena da pessoa é a que se refere ao homem enquanto homem. Não uma realização circunstancial ou parcial da vida, como por exemplo, poderia ser a realização profissional, financeira, afetiva, etc. Independentemente de que alguém seja operário ou empresário; que seja advogado ou engenheiro, novo ou velho: isto é quando se fala de uma realização mais profunda comum a todos os homens independentemente das suas circunstâncias específicas; está-se abordando a questão da realização através dos princípios do "dar certo como homem". Fala-se afinal de uma realização pessoal proveniente da adesão e do cultivo dos princípios e valores éticos.

Os princípios éticos ou estão ancorados em leis naturais, correspondentes as leis do bom "funcionar" humano ou acaba-se imerso num mar de relativismo.

As leis naturais que regulam o "bom funcionar do homem" são como numa comparação; um território. O conhecimento do "relevo" deste território possibilita a formulação dos princípios éticos, que estão inscritos na realidade. É lógico que o conhecimento do território, para ser verdadeiro conhecimento, deve gerar mapas em conformidade com a realidade, caso não, serão fontes de desvios. Mesmo que haja engano involuntário no conhecimento do território experimenta-se a possibilidade de errar o caminho ou edificar em terreno alheio.

Também tem a sua validade a experiência de que se pautar pelos princípios corretos, permite uma visão clara, caminha-se facilmente pela via iluminada. Por outro lado, ao percorrer o caminho mal iluminado experimenta-se uma diminuição da capacidade de visibilidade e por sua vez de locomoção, analogamente restringe-se consideravelmente a capacidade efetiva de auto-realização para quem não busca a formação moral.

Voltando a idéia do levantamento dos mapas, por vezes há erro no levantamento dos dados, para a sua confecção, por causa da malícia ou negligência por parte do autor do mapa. Com o tempo ocorre aquilo que diz o adágio "quem não vive como pensa, acaba pensando como vive".

Há três princípios fundamentais em que se apóia a Ética: "faz o bem e evita o mal" e o outro "querer o bem do outro assim como se quer o próprio bem" e como decorrência destes dois anteriores "não querer um fim bom empregando meios maus". As decisões concretas decorrentes destes princípios, aplicadas às diversas necessidades e circunstâncias da vida humana vão gerando as "curvas nível" os contornos claros do mapa. As decisões geram "aprendizagem" pessoal, que corresponde ao processo de aquisição de critérios éticos e das virtudes, no caso adquire-se por reiteração a virtude da prudência. A aplicação ou prática habitual dos critérios éticos no dia a dia vão aprimorando as qualidades pessoais.

Uma boa bússola ajuda o direcionamento pessoal num terreno difícil e montanhoso ou cheio de perigos. A consciência bem formada faz o papel desta bússola. Hoje mais do que nunca se precisa de gente de consciência bem formada. Líderes que se apóiam nos princípios certos e sejam uma ajuda para os outros.

As melhorias tecnológicas produzem bem estar material. Ajudam e muito a minimizar as durezas da vida humana, melhoram a qualidade de vida no que se referem ao conforto. Por outro lado continua-se carente de um sentido mais profundo em tudo o que se faz. Com os avanços tecnológicos, dentro da sociedade de consumo, necessita-se enxergar que os anseios de realização humana ultrapassam os limites do bem estar puramente material.

Tudo o que se encontra nos diversos lugares, com exceção dos elementos puramente naturais, são fruto da criatividade e da transformação humana. Frutos do trabalho humano. Cabe ressaltar que qualquer trabalho requer umas habilidades e conhecimentos específicos. À medida que uma pessoa trabalha produz um resultado externo a si, como LAUAND (4) explica que se costuma designar pelo aspecto do "fazer" -facere, em latin-; trabalho enquanto resulta em algo externo ao agente. As ações humanas nascem do interior da pessoa; a toda ação externa correspondem atos internos do agente (admitindo que se está falando de atos conscientes e voluntariamente desejados). A todo "fazer" corresponde a uma dimensão interna da ação; -"agir" - agere· -. Ao "fazer" corresponde a construção de algo externo. Ao "agir" corresponderá um resultado interno no indivíduo. À medida que se age, de acordo com princípios que norteiam a visão da inteligência, haverá um aperfeiçoamento das potencialidades motoras, intelectuais e volitivas (desenvolve-se técnicas, hábitos, destrezas, virtudes, etc), mas sobretudo pode haver ou não um aprimoramento do homem enquanto homem. Tudo dependerá do sinal do seu "agir"; caso esteja informado ou não pelos princípios éticos. "Mediante o trabalho, modifica-se o mundo externo o obra-se sobre o sujeito, influindo sobre o seu modo de reagir e de ser" (5).

Bibliografia
ARISTOTELES, Ética a Nicomaco, 2. ed. Brasília, Ed. Universidade de Brasília, 1992
CERQUINHO, Fábio, Ética e qualidade nas empresas, 1994, 109 p., Dissertação de Mestrado, POLI-USP, São Paulo, 1994, cap. 3
GOMEZ PEREZ, Rafael, Ética Empresarial: Teoria e Casos, 1. ed., Madrid-ES, Ed. Rialp, 1990
HOZ, Victor Garcia, Pedagogia Visível, Educação Invisível, São Paulo-SP, Ed. Nerman ,1987
LAUAND, Jean, Ética e Antropologia, 1. ed., São Paulo-SP, Ed. Mandruvá, 1997
LAUAND, Jean, Os fundamentos da ética, In. LAUAND, Ética: questões fundamentais, São Paulo-SP, Ed. Edix, 1994
McINTYRE, A., Tras la Virtud. Barcelona, Editorial Critica, 1987, 350p. (orig.: After Virtue.University Notre Dame Press, 2ª ed., 1985).
NAVAL, Concepcion, Educar Ciudadanos, 1.ed., Navarra-ES, Eunsa, 1995
PIEPER, Josef, Estar certo enquanto homem, As virtudes cardeais redescobertas, In. Lauand, Jean, Ética: questões fundamentais, São Paulo-SP, Ed. Edix, 1994
POLO, Leonardo, Presente y Futuro Del Hombre, 1. ed., Madrid, Rialp,1993.

Leia outros textos sobre Ética e Educação no site do Professor
tel. (41) 233-5676
CETEC -Consultoria
www.ief.org.br

(1) LAUAND, Jean, Ética e Antropologia, 1. ed., São Paulo-SP, Ed. Mandruvá, 1997, p. 8
(2) PIEPER, Josef, Estar certo enquanto homem, As virtudes cardeais redescobertas, In. Lauand, Jean,Ética: questões fundamentais, São Paulo-SP, Ed. Edix, 1994, p. 7
(3) NAVAL, Concepcion, Educar Ciudadanos, 1.ed., Navarra-ES, Eunsa, 1995, p. 260
(4) LAUAND, Jean, Os fundamentos da ética, In. LAUAND, Ética: questões fundamentais, São Paulo-SP, Ed. Edix, 1994
· Também pode-se empregar o conceito de dimensão objetiva (para a externa) e dimensão subjetiva (interna).
(5) HOZ, Victor Garcia, Pedagogia Visível, Educação Invisível, São Paulo-SP, Ed. Nerman ,1987, p. 66.

Resultados da rodada das negociações da OMC - Rodada Doha

Michel Abdo Alaby
Consultor em Comércio Exterior da Qualilog Consulting.
Economista, administrador e contador, é consultor da Organização das Nações Unidas (ONU) e
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Vice-presidente da Associação dos Executivos de Comércio Exterior (Adebe),
Presidente da Associação de Empresas Brasileiras para a Integração de Mercados (Adebim)
Membro do Conselho Técnico da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
e do Comitê Setorial de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira.
consultoria@qualilog.com

Após diversos impasses nas negociações em 2002 e 2003, esta última em Cancún, finalmente conseguiu-se destravar e dar continuidade nas tentativas de reativação da Rodada Doha - OMC, em Genebra, no final do mês de julho de 2004. Os 147 países membros concordaram em estabelecer regras para reduzir os subsídios à agricultura.

No jogo das potências, configuram-se os "players" do 1º time como sendo os Estados Unidos e a União Européia (alargada com os 10 novos membros), os do 2o time, a saber, Japão, Canadá e Austrália; os do 3º time, assim considerados, o Brasil, a Índia e a China. Na realidade, existem mesmo 25 países mais ativos nas negociações.

As negociações serão iniciadas efetivamente na definição metodológica a partir de setembro de 2004, esperando-se que ao contrário do estabelecido em 2001, os resultados da Rodada Doha só entrarão em vigor em 2006 ou 2007.

A próxima reunião ministerial está marcada para realizar-se em Hong Kong, em dezembro de 2005. Não devemos esquecer que a Rodada Uruguai de 1985, levou quase 10 anos para ser completada.

No final do mês de setembro/2004, haverá reuniões para elaborar um programa de trabalho, para o setor agrícola e industrial, para definir a metodologia dos cortes tarifários.

O multilateralismo e a multipolarização foram os principais destaques das negociações, visto que estava fadado ao fracasso em função dos avanços do bilateralismo reinante na economia globalizada.

Na agricultura, os avanços estão definidos no texto aprovado, pois os países deverão estabelecer o método para eliminar todas as formas de subsídios à exportação, inclusive na disciplina de financiamentos subsidiados nas vendas externas e nas chamadas questões humanitárias, quando os países ajudam os países pobres com doação de alimentos nos programas de ajuda alimentar.

Os principais itens aprovados na agricultura e na pecuária foram os seguintes:
a) Os programas de apoio interno agrícola deverão ser reformulados e os países desenvolvidos aceitaram fazer cortes de 20% sobre o nível dos subsídios consolidados já no primeiro ano de vigência da Rodada, porém terão a possibilidade de financiar seus agricultores em um novo mecanismo conhecido como "Caixa Azul" (Pagamentos de compensação da renda desvinculados do nível corrente, nos países desenvolvidos, de produção e limitados a 5% do valor da produção agropecuária total; para os países em desenvolvimento, o limite é de 10%). Definiu-se também que os apoios serão definidos por produtos, evitando-se margem de manobra para um país usar o apoio, para compensar perda de competitividade em diferentes produtos e em diferentes momentos. Entretanto, os critérios sobre como irá funcionar este mecanismo ficam para a próxima etapa de negociações, porém mantendo-se o limite de 5% sobre o Produto Interno Bruto, referencial à agricultura em subsídios.

b) Em relação ao acesso a mercado, as negociações ficam adiadas para uma segunda etapa, porém os países desenvolvidos poderão continuar mantendo proteção a um determinado número apropriado, os chamados "produtos sensíveis". O conceito de Produtos Sensíveis definidos pela OMC são aqueles que têm cotas de importação, aproximadamente 1400 produtos. Como informação, na Europa as tarifas para uma série de produtos são os seguintes: Carnes de frango, suína e bovina são de 255%; lácteos de 200%; alho 236%; arroz 270% e açúcar 200%. Nos Estados Unidos a proteção aos produtos sensíveis é: tabaco com 350%; açúcar bruto com 167%, álcool 47,5% e carne bovina congelada com 26,4% (com restrições sanitárias e salvaguardas especiais). Os produtos sensíveis serão protegidos com altas tarifas de importação e com cotas tarifárias;

c) Os países em desenvolvimento também poderão manter certas proteções para produtos específicos, porém com regulamentação específica;

d) Nos subsídios domésticos, o Brasil conseguiu que fosse retirado 20% do apoio dos países desenvolvidos para seus agricultores, entretanto estes poderão usar um novo mecanismo para oferecer subsídios e, mesmo que haja um teto para o volume a ser concedido, abrirá espaços para que os subsídios permaneçam. O "status" atual foi mantido, somente há mudanças de conceitos.

e) Quanto aos cortes de tarifas de importação de produtos agrícolas, serão tanto maiores quanto mais altas as tarifas atuais (no Brasil são mais baixas em geral que as da União Européia, dos Estados Unidos, do Japão), conforme mencionado no item b. Para os países pobres haverá um tratamento especial em relação aos eventuais prejuízos decorrentes da abertura.

Em relação a serviços o texto aprovado determina que cada país defina suas ofertas para a liberalização e as apresente até maio de 2005.

Com referência a legislação de investimentos (concorrência, compras governamentais e transparência), os países em desenvolvimento aceitaram discutir apenas a facilitação do comércio, isto é, simplificação de procedimentos aduaneiros e administrativos).

Quanto aos produtos industriais e de consumo não ocorreram avanços, pois os países desenvolvidos mantiveram suas posições de cortar tarifas e negociar setorialmente os bens, enquanto que os países em desenvolvimento, como o Brasil, a Índia e a China não aceitaram os critérios, preferindo barganhar setores diferenciados. O texto deixou em aberto se a negociação setor por setor será voluntária ou obrigatória, significando que as negociações foram transferidas para as outras fases da Rodada.

Os países concordaram em negociar uma fórmula para cortar tarifas de importação, sendo que as maiores tarifas sofrerão cortes mais que proporcionais às menores tarifas.

Apesar do otimismo demonstrado pelo Brasil decorrente das resoluções aprovadas, as previsões para a eliminação dos subsídios têm diferentes posições.

Enquanto o G-20 acredita que a redução total deva ocorrer entre 06 a 07 anos a partir da implementação do Acordo, a União Européia, liderada pela França, estima a eliminação total entre 2015 e 2017. Os Estados Unidos defendem a eliminação em 05 anos, mas caso haja a eleição de um democrata, o prazo poderá ser estendido em mais alguns anos.

Ainda haverá muita discussão em termos da metodologia dos cortes, pressão dos países desenvolvidos para abertura do setor industrial e de serviços. Os ganhos para os países em desenvolvimento dependerão dos próximos passos.

Logicamente o Brasil tem mostrado sua característica de líder do G-20 e um dos membros do G-5 (Estados Unidos, União Européia, Austrália, Índia e Brasil), alcançando alguns pareceres positivos da OMC em relação aos subsídios do açúcar e do algodão, contra a União Européia e Estados Unidos.

O Brasil, apesar de líder do G-20, não consegue a unanimidade para os seus interesses, em função que vários países são concorrentes em diferentes áreas, como agrícola, industrial ou de serviços.

Urge que o Brasil procure outras alianças estratégicas em outras áreas. Como exemplo, no setor de serviços, a posição da Índia é a mais ofensiva, quando comparada ao Brasil, que é mais agressivo no setor agrícola. Trocar barganhas poderá ser uma estratégia de buscar apoio em outros setores. Na indústria, o Brasil poderia se aliar com a Argentina e a Índia para defender os seus interesses. Teoricamente, tais alianças podem dar resultado, mas os interesses de um país podem não ser compatíveis com os interesses dos outros países. Como exemplo desta assertiva, países que mantenham Acordos de Livre Comércio (tais como, o México e o Chile) com os Estados Unidos não tem interesse em fazer alianças com o Brasil, em determinadas áreas, principalmente no setor de serviços e no setor industrial.

Uma das conclusões que podemos prever para as próximas etapas é a possibilidade do Brasil perder a condição de país em desenvolvimento nas negociações agrícolas, em virtude do país já ser o principal exportador mundial de soja em grão, açúcar, carne bovina, café, suco de laranja e tabaco e o segundo produtor mundial de farelo de soja, frango, e óleo de soja. Para o milho, atualmente, o país é o 4o produtor mundial e prevê-se que até 2006 será o 2o. Em agronegócios, o Brasil ocupa em 2004, a 3a posição no mercado mundial.

A perda da condição de país em desenvolvimento nas negociações pode significar, entre outras desvantagens, a possível exclusão do país no Sistema Geral de Preferências, não ter tratamento similar nas negociações de acesso a mercados, na abertura do setor industrial e na questão de investimentos a outros países em desenvolvimento. A pressão para a OMC alterar a classificação de país em desenvolvimento e desenvolvido aumentará para que os critérios de escolha pelos próprios países sejam revistos e alterados. Com isso, as negociações para abertura do setor industrial (principalmente eletrônicos, química fina, entre outros), para liberalização e acesso a mercado do setor de compras governamentais e de serviços serão pontos fundamentais para defesa dos interesses dos países desenvolvidos a ser colocado na agenda, em qualquer barganha de negociações que envolva a questão agrícola em relação ao Brasil.

Como conclusão podemos considerar que o Brasil passou a liderar efetivamente o bloco dos países em desenvolvimento e foi admitido no círculo fechado dos negociadores. Isso aumentará a responsabilidade do setor público e privado, exigindo mais profissionais nas conduções das negociações internacionais, preocupando-se em aumentar a competitividade da economia brasileira e reduzindo o chamado Custo Brasil, que não foi atacado até o momento.

Leia outros textos sobre Comércio Exterior no site do Especialista
tel. + 55 (11) 3772-3194 / + 55 (11) 3815-6840
Qualilog Consulting
www.qualilog.com

RIO+5 - Barrados no Baile

Jornalista Vilmar Berna
Ambientalista de renome internacional e único brasileiro homenageado pela ONU
com o Prêmio Global 500 Para o Meio Ambiente, no ano de 1999.
Fundador do Jornal do Meio Ambiente.
www.jornaldomeioambiente.com.br

Foi estranho e até irônico ver ambientalistas perplexos do lado de fora do Hotel Sheroton, onde ocorreu a RIO+5, proibidos de participar do evento, como, por exemplo, o representante da rede de ONGs da Argentina, Manuel Ludueña, entre outros. A informação sobre a organização do encontro não chegou até eles e também não se preocuparam em ligar antes. Foram traídos pelo óbvio. Imaginaram que, sendo esse um encontro da Sociedade Civil, os ambientalistas seriam participantes naturais, apesar de não ser um evento de meio ambiente, mas de Desenvolvimento Sustentável. Foi assim durante a RIO 92. Agora, cinco anos depois, ocorreu o inverso, para o espanto dos ambientalistas. O encontro da Sociedade Civil foi fechado para cerca de 500 participantes, e aconteceu num hotel cinco estrelas, em local de difícil acesso, na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro. O encontro oficial é que foi o paralelo, aberto ao público. Aconteceu no BNDES, em local de fácil acesso, no centro da cidade, onde, além de diversas palestras e workshops, uma feira de projetos ambientais apresentou as melhores práticas de governos e ONGs nestes últimos cinco anos, para a aplicação da Agenda 21. E olha que o governo do Brasil tinha todos os motivos para não se expor tanto, afinal, seus avanços para implementar o que prometeu na RIO 92, ficaram bem abaixo da crítica e mereceu altos níveis de mentira na manifestação dos ambientalistas na porta do Sheroton. Cada vez fica mais evidente que as saudáveis diferenças entre 'ings', 'ongs' e 'king-ongs', estão sendo usadas como uma forma de exclusão, o que não contribui em nada para o fortalecimento das lutas democráticas.

Atenção Usuário do EngWhere
Mais uma exclusividade do melhor software de orçamento de obra brasileiro. Ferramenta para importar planilhas do Excel diretamente para os bancos de dados do EngWhere.
Crie um banco de dados e importe Título, Un, Quantidade e Ordem de uma planilha do Excel. Muito frequentemente você precisará utilizar a planilha que disponibiliza o Cliente, colher outro orçamento na Internet ou transferir orçamentos de outros softwares nem tão modernos.
Combine com a ferramenta Importar Insumos (de fornecedores) e faça seu orçamento sem precisar digitar nada além de uns poucos índices de insumos e o nome da obra.

EngWhere
O homem nasceu para viver e não para pensar!

Clique aqui para acessar a Página do Usuário e fazer o download gratuito (23 kB).

Distribuição
A Revista está sendo eventualmente publicada ou distribuída, parcial ou completa, também pelas seguintes Newsletters e Sites, em parceria:
Crea Notícias - Toda Semana em seu email: pesquisas, eventos e notícias. Para assiná-la já clique aqui informando seu nome. Ótima publicação do CREA MT.
Outdoor da Engenharia :: A sua bilioteca virtual de Engenharia Civil - 100% Gratuita. Programas, artigos técnicos, apostilas e biblioteca para AutoCad. Clique aqui para assinar já o Maill List do Portal, ou faça-lhe uma visita: www.outeng.com
Obracadabra - Na internet desde 17 de julho de 2000, seu principal diferencial é a qualidade das informações que veicula e o destaque para o olhar social, nas questões ligadas direta ou indiretamente à construção: www.obracadabra.com.br
Premoldados - Projetos & Consultoria para Lajes e Paineis Treliçados. Tudo sobre Pré-moldados: Lajes tipo Volterrana e Treliçadas, Sistemas Estruturais Pré-fabricados e Artefatos de Cimento.